Citações ao Decreto Nº 04088

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 06496 (1 Ocorrência)

    ... suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da lei nº 6496, de 9/11/60, que extinguiu a cobrança do selo de Educação ...

    Ano: 1960

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