Citações ao Decreto Nº 04886

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08121 (2 Ocorrências)

... no art. 34, n. I, II, III, IV, V e § 1º, art. 59, da Lei 8121, de 3 de setembro último e o estabelecido na lei 8140, de ...
... no art. 34, n. I, II, III, IV, V e § 1º, art. 59, da Lei 8121, de 3 de setembro último e o estabelecido na lei 8140, de ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 08140 (2 Ocorrências)

... da Lei 8121, de 3 de setembro último e o estabelecido na lei 8140, de 1º do mês andante, ...
... da Lei 8121, de 3 de setembro último e o estabelecido na lei 8140, de 1º do mês andante, ...

Ano: 1962

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