Citações ao Decreto Nº 05223

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  1. Decreto Nº 04771 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto 4771 de 11.9.62, na parte que se refere ao enquadramento no ...

    Ano: 1962

  2. Decreto Nº 05078 (2 Ocorrências)

    ... do Recife, no uso de suas atribuições e considerando o decreto 5078 de 12 de novembro último, ...

    Ano: 1962

 

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