Citações ao Decreto Nº 05668

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  1. Decreto Nº 02883 (1 Ocorrência)

    ... conceder os benefícios previstos no art. 2°, do Decreto 2883/59 e no Decreto 5451/63, a partir de 1º de fevereiro do ...

    Ano: 1959

  2. Decreto Nº 05451 (2 Ocorrências)

    ... benefícios previstos no art. 2°, do Decreto 2883/59 e no Decreto 5451/63, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, no gráu de ...

    Ano: 1963

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