... de Abastecimento e Concessões, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8485, de 27 do dezembro de 1962, programar, executar e ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1962. ...

... de Abastecimento e Concessões, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8485, de 27 do dezembro de 1962, programar, executar e ...