... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...
... de Assuntos Jurídicos, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1963 planejar, dirigir, ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei nº 8485 de 27 de dezembro de 1962. ...
... de Assuntos Jurídicos, nos termos do Art. 10 da Lei nº 8485, de 27 de dezembro de 1963 planejar, dirigir, ...