Referências ao Decreto Nº 05704

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 10681 (2 Ocorrências)

... no Decreto-Lei 200, de 25.02.67, Lei 6205, de 29.04.75 e Decreto 5.704, de 08.05.75. ...
... no Decreto-Lei 200, de 25.02.67, Lei 6205, de 29.04.75 e Decreto 5.704, de 08.05.75. ...

Ano: 1975
Decreto municipal Nº 10862 (2 Ocorrências)

... no Decreto-Lei 200, de 25.02.67, Lei 6205, de 29.04.75 e Decreto 5.704, de 08.05.75. ...
... no Decreto-Lei 200, de 25.02.67, Lei 6205, de 29.04.75 e Decreto 5.704, de 08.05.75. ...

Ano: 1976