... da Secretaria de Higiene e Saúde, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 25 da Lei 8.485, de 27 de dezembro de 1962. ...

... da Secretaria de Higiene e Saúde, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.485, de 27 de dezembro de 1962, programar, executar e ...