Citações ao Decreto Nº 05762

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Decreto Nº 05009 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto 5009, de 24.10.62; ...
... Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto 5.009, de 24.10.62, na parte que se refere aos funcionários ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto 5009, de 24.10.62; ...
... Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto 5.009, de 24.10.62, na parte que se refere aos funcionários ...

Ano: 1962