Prefeitura da Cidade do Recife
... sem efeito o Decreto 4990, de 17.10.1962, e, restaurado o Decreto 4893, de 5.10.1962, para reintegrar Alfredo Xavier de Brito, no ...
Ano: 1962
... que foi invalidado por sentença judicial parte do Decreto 4990 de 17.10.962; Considerando que, ...
Ano: 1962