Citações ao Decreto Nº 05907

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Ano
Original

Lei municipal Nº 03121 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no Art. 34, incisos I a IV da Lei 3121 de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei 8595/63, ...
... e tendo em vista o disposto no Art. 34, incisos I a IV da Lei 3121 de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei 8595/63, ...

Ano: 1954
Lei municipal Nº 08595 (2 Ocorrências)

... a IV da Lei 3121 de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei 8595/63, DECRETA: ...
... a IV da Lei 3121 de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei 8595/63, DECRETA: ...

Ano: 1963

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