Citações ao Decreto Nº 06200

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990, de 17.10.962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17.10.62, na parte que se refere a EUDOXIO CLAISONI ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990, de 17.10.962; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990, de 17.10.62, na parte que se refere a EUDOXIO CLAISONI ...

Ano: 1962