Citações ao Decreto Nº 06201

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.62; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.982, na parte que se refere a SEBASTIÃO ALVES DE ...
... CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.62; ...
... Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.982, na parte que se refere a SEBASTIÃO ALVES DE ...

Ano: 1962