Citações ao Decreto Nº 06754

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Lei municipal Nº 08851 (6 Ocorrências)

... de expediente prevista no art. 238 e tabela 11. nº 3, da Lei 8851/63 - Código Tributário. ...
... ternos do art. 208, § 2°, art. 209 - Tabela IX, nº 1 da Lei nº 8851/63. § 2° Além dos documentos acima ...
... 12, bem como no parágrafo único desse mesmo artigo da Lei 8851/61 (Código Tributário do Município do Recife). ...
... de expediente prevista no art. 238 e tabela 11. nº 3, da Lei 8851/63 - Código Tributário. ...
... ternos do art. 208, § 2°, art. 209 - Tabela IX, nº 1 da Lei nº 8851/63. § 2° Além dos documentos acima ...
... 12, bem como no parágrafo único desse mesmo artigo da Lei 8851/61 (Código Tributário do Município do Recife). ...

Ano: 1963

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