Citações ao Decreto Nº 07307

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 00212 (2 Ocorrências)

    ... de avaliação fiscal, nos casos previstos na Lei 212, de 13.10.64. ...

    Ano: 1949

  2. Lei municipal Nº 09331 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o Parágrafo único do Artigo 1° da Lei 9331, de 27 do outubro de 1964. ...

    Ano: 1964

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