... o disposto no artigo 301 e alínea II, do artigo 22, da Lei 9304/64, DECRETA: ...
... único do artigo 21, e alínea II, do artigo 22, da Lei 9304/64, aos contribuintes que recolherem seus débitos de ...
... o disposto no artigo 301 e alínea II, do artigo 22, da Lei 9304/64, DECRETA: ...
... único do artigo 21, e alínea II, do artigo 22, da Lei 9304/64, aos contribuintes que recolherem seus débitos de ...