Citações ao Decreto Nº 07453

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 09304 (4 Ocorrências)

    ... vista a necessidade de regulamentar os artigos 21 e 22 da Lei 9304/64, no que diz respeito a descontos de impostos e taxas sôbre ...

    Ano: 1964

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