... vista a necessidade de regulamentar os artigos 21 e 22 da Lei 9304/64, no que diz respeito a descontos de impostos e taxas sôbre ...
... acrescidos da multa de retenção referida no artigo 22 da Lei 9304 e da mora aludida no artigo 21 § único da referida Lei, ...
... vista a necessidade de regulamentar os artigos 21 e 22 da Lei 9304/64, no que diz respeito a descontos de impostos e taxas sôbre ...
... acrescidos da multa de retenção referida no artigo 22 da Lei 9304 e da mora aludida no artigo 21 § único da referida Lei, ...