... Art. 1º As gratificações a que se refere a lei nº 9515 de 23 de outubro de 1965, serão concedidas, quando houver ...

... e tendo em vista a necessidade de regulamentar a lei nº 9515 de 25 de outubro de 1965, ...

... Art. 1º As gratificações a que se refere a lei nº 9515 de 23 de outubro de 1965, serão concedidas, quando houver ...