Citações ao Decreto Nº 07810

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Decreto Nº 04990 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que, invalidado pela referida sentença o Decreto nº 4.990, de 17 de outubro de 1962, o MUNICÍPIO DO RECIFE, na forma ...
... MUNICÍPIO DO RECIFE da sentença judicial que invalidou o Decreto nº 4.990, de 17 de outubro de 1962. ...
... CONSIDERANDO que, invalidado pela referida sentença o Decreto nº 4.990, de 17 de outubro de 1962, o MUNICÍPIO DO RECIFE, na forma ...
... MUNICÍPIO DO RECIFE da sentença judicial que invalidou o Decreto nº 4.990, de 17 de outubro de 1962. ...

Ano: 1962