... atribuídas à fiscalização municipal pelo artigo 63, da lei 9304, de 18 de novembro de 1964 serão distribuídos na forma ...

... e tendo em vista o disposto nos artigos 301 e 6, da Lei 9304/64, DECRETA: ...

... atribuídas à fiscalização municipal pelo artigo 63, da lei 9304, de 18 de novembro de 1964 serão distribuídos na forma ...