Citações ao Decreto Nº 08276

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... de Educação e Cultura, nos têrmos do Art. 1°, da Lei 8138, de 28.9.1962, combinado com o Art. 3°, do referido ...
... de Educação e Cultura, nos têrmos do Art. 1°, da Lei 8138, de 28.9.1962, combinado com o Art. 3°, do referido ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... 3°, do referido diploma legal e, ainda com o Art. 2º, da Lei 9661, de 12.10.1966 ...
... 3°, do referido diploma legal e, ainda com o Art. 2º, da Lei 9661, de 12.10.1966 ...

Ano: 1966

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