Prefeitura da Cidade do Recife
... de Educação e Cultura, nos têrmos do Art. 1°, da Lei 8138, de 28.9.1962, combinado com o Art. 3°, do referido ...
Ano: 1962
... 3°, do referido diploma legal e, ainda com o Art. 2º, da Lei 9661, de 12.10.1966 ...
Ano: 1966