Citações ao Decreto Nº 08316

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... 699, da Secretaria de Finanças, nos termos do Art. 1º, da Lei 8138, de 28.9.1962 combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de ...
... 699, da Secretaria de Finanças, nos termos do Art. 1º, da Lei 8138, de 28.9.1962 combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... 1º, da Lei 8138, de 28.9.1962 combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de 12.10.1966. ...
... 1º, da Lei 8138, de 28.9.1962 combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de 12.10.1966. ...

Ano: 1966

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