Citações ao Decreto Nº 08402

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... da Assessoria de Planejamento, nos têrmos do Art. 1º da Lei 8138, de 28 de setembro de 1962, combinado com o Art. 2º da Lei ...
... da Assessoria de Planejamento, nos têrmos do Art. 1º da Lei 8138, de 28 de setembro de 1962, combinado com o Art. 2º da Lei ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... de 28 de setembro de 1962, combinado com o Art. 2º da Lei 9661, de 12 de outubro de 1966. ...
... de 28 de setembro de 1962, combinado com o Art. 2º da Lei 9661, de 12 de outubro de 1966. ...

Ano: 1966

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