Citações ao Decreto Nº 08449

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Viação e Obras, nos têrmos do Art. 1° da Lei 8138, de 28.9.962, combinado com o Art. 3° do referido diploma ...
... da Secretaria de Viação e Obras, nos têrmos do Art. 1° da Lei 8138, de 28.9.962, combinado com o Art. 3° do referido diploma ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... com o Art. 3° do referido diploma legal e com o Art. 2° da Lei 9661, de 12 de outubro de 1966. ...
... com o Art. 3° do referido diploma legal e com o Art. 2° da Lei 9661, de 12 de outubro de 1966. ...

Ano: 1966

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