Citações ao Decreto Nº 08496

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... H, da Secretaria de Finanças, nos têrmos do Art. lº da Lei 8138 de 28.9.1962, combinado com os Arts. 4º e 5º do referido ...
... H, da Secretaria de Finanças, nos têrmos do Art. lº da Lei 8138 de 28.9.1962, combinado com os Arts. 4º e 5º do referido ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... 4º e 5º do referido diploma legalm e com o Art. 2º da Lei 9661 de 12.10.66. ...
... 4º e 5º do referido diploma legalm e com o Art. 2º da Lei 9661 de 12.10.66. ...

Ano: 1966

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