Citações ao Decreto Nº 08507

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... de Finanças, nos têrmos do Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 8138 de 28.9.62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei ...
... de Finanças, nos têrmos do Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 8138 de 28.9.62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

... 8138 de 28.9.62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661 de 12.10.66, devendo os proventos da inatividade serem ...
... 8138 de 28.9.62, combinado com o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei 9661 de 12.10.66, devendo os proventos da inatividade serem ...

Ano: 1966

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