Citações ao Decreto Nº 08514

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... 2604, da Secretaria de Finanças, nos têrmos do Art. 1º da Lei 8138, de 28.09.962, combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de 13 ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09661 (2 Ocorrências)

    ... 1º da Lei 8138, de 28.09.962, combinado com o Art. 2º, da Lei 9661, de 13 de outubro de 1966. ...

    Ano: 1966

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