Citações ao Decreto Nº 08556

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... 191, da Secretaria de Finanças nos têrmos do Art. 1° da Lei Municipal 8138, de ... 28.09.62, combinado com o Art. 3° do referido ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

    ... 75, da Lei Estadual 4871/63, e de acôrdo com o Art. 1° da Lei Municipal 9802, de 04.09.967. ...

    Ano: 1967

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