Citações ao Decreto Nº 08581

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00445 (2 Ocorrências)

    ... Municipal 9846/67, combinado com os Arts. 114 e 129, da Lei 445/49 (Lei de Organização Municipal). ...

    Ano: 1949

  2. Lei municipal Nº 09846 (2 Ocorrências)

    ... e mais 20% sôbre o total, de acôrdo com o Art. 1° da Lei Municipal 9846/67, combinado com os Arts. 114 e 129, da Lei 445/49 (Lei de ...

    Ano: 1967

 
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