Citações ao Decreto Nº 08606

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 00445 (2 Ocorrências)

    ... 1º da Lei 8138/62, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 (Lei de Organização Municipal). ...

    Ano: 1949

  2. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... sôbre o total, de acôrdo com o Art. 2º, parágrafo 1º da Lei 8138/62, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei 445/49 (Lei de ...

    Ano: 1962

 
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