Prefeitura da Cidade do Recife
... de Higiene e Saúde, nos têrmos dos Arts 1º e 3º da Lei 8138, de 28.9.962, combinado com o Art. 1º da Lei 9802 de ...
Ano: 1962
... e 3º da Lei 8138, de 28.9.962, combinado com o Art. 1º da Lei 9802 de 04.09.967. ...
Ano: 1967