Citações ao Decreto Nº 08619

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Ano
Original

Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

... 75º da Lei Estadual 4871/63, e de acôrdo com o Art. 1º da Lei Municipal 9802, de 04.09.967. ...
... 75º da Lei Estadual 4871/63, e de acôrdo com o Art. 1º da Lei Municipal 9802, de 04.09.967. ...

Ano: 1967
Lei municipal Nº 09846 (2 Ocorrências)

... 244, da Secretaria de Finanças, nos têrmos do Art. 1º da Lei 9846, de 24.10.967, combinado com o Parágrafo Único do Art. 75º ...
... 244, da Secretaria de Finanças, nos têrmos do Art. 1º da Lei 9846, de 24.10.967, combinado com o Parágrafo Único do Art. 75º ...

Ano: 1967

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