Citações ao Decreto Nº 08634

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de ...
... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1º da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

... 1º da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de 4.09.967 e em face do despacho exarado na Petição nº ...
... 1º da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de 4.09.967 e em face do despacho exarado na Petição nº ...

Ano: 1967

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