Citações ao Decreto Nº 08635

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1° da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1° da Lei 9802, de ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

    ... 1° da Lei 8138, de 28.9.62, combinado com o Art. 1° da Lei 9802, de 4.09.967, e em face do despacho exarado na Petição nº ...

    Ano: 1967

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