Prefeitura da Cidade do Recife
... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1° da Lei Municipal 8138, de 28.9.962, combinado com o Parágrafo Unico do Art. 75° ...
Ano: 1962
... 75° da Lei Estadual 4871, de 26.11.63, e com o Art. 1º da Lei Municipal 9802, de 4.9.67, e em face do despacho exarado na petição nº ...
Ano: 1967