Citações ao Decreto Nº 08665

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os têrmos do Art. 1° da Lei Municipal 8138, de 28.9.962, combinado com o Parágrafo Unico do Art. 75° ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

    ... 75° da Lei Estadual 4871, de 26.11.63, e com o Art. 1º da Lei Municipal 9802, de 4.9.67, e em face do despacho exarado na petição nº ...

    Ano: 1967

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