Citações ao Decreto Nº 08667

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Ano
Original

Lei municipal Nº 09802 (2 Ocorrências)

... 1º da Lei 9860, de 17.11.1967, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de 4.9.67, e em face do despacho exarado na Petição ...
... 1º da Lei 9860, de 17.11.1967, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de 4.9.67, e em face do despacho exarado na Petição ...

Ano: 1967
Lei municipal Nº 09860 (2 Ocorrências)

... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo lº do Art. 1º da Lei 9860, de 17.11.1967, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de ...
... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo lº do Art. 1º da Lei 9860, de 17.11.1967, combinado com o Art. 1º da Lei 9802, de ...

Ano: 1967

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