Citações ao Decreto Nº 08688

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... 1° de Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3º da Lei 8138/62, e de acôrdo com o despacho exarado na Petição nº 576, de ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09860 (2 Ocorrências)

    ... Assunto Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1° do Art. 1° de Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3º da Lei 8138/62, e de ...

    Ano: 1967

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