Prefeitura da Cidade do Recife
... 9.846, de 24.10.67, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei Municipal 445/49 (Lei de Organização Municipal), e em face do despacho ...
Ano: 1949
... Jurídicos, nos têrmos do Parágrafo Único do Art. 1° da Lei 9.846, de 24.10.67, combinado com os Arts. 114 e 129 da Lei ...
Ano: 1967
... DECRETO Nº 3.697 DE 3 DE JANEIRO DE 1967 ...
Ano: 1959