Citações ao Decreto Nº 08714

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Ano
Original

Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

... 1°, da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em face do despacho exarado na Petição nº 872/67, ...
... 1°, da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em face do despacho exarado na Petição nº 872/67, ...

Ano: 1962
Lei municipal Nº 09860 (2 Ocorrências)

... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1° do Art. 1°, da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em ...
... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1° do Art. 1°, da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em ...

Ano: 1967

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