Citações ao Decreto Nº 08752

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08138 (2 Ocorrências)

    ... 1° da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em face do despacho, exarado na Petição n° 354/67, ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 09860 (2 Ocorrências)

    ... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em ...

    Ano: 1967

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