Prefeitura da Cidade do Recife
... 1° da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em face do despacho, exarado na Petição n° 354/67, ...
Ano: 1962
... Jurídicos, os têrmos do Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei 9860, de 17.11.67, combinado com o Art. 3° da Lei 8138/62, e em ...
Ano: 1967