Citações ao Decreto Nº 08795

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Decreto Nº 06754 (4 Ocorrências)

... medidas estabelecidas no artigo 24 e seus parágrafos, do Decreto n° 6.754, de 29 de fevereiro de 1964; ...
... Art. 1° O artigo 24 e seus parágrafos, do Decreto n° 6.754, de 29 de fevereiro de 1964, passa a ter a seguinte ...
... medidas estabelecidas no artigo 24 e seus parágrafos, do Decreto n° 6.754, de 29 de fevereiro de 1964; ...
... Art. 1° O artigo 24 e seus parágrafos, do Decreto n° 6.754, de 29 de fevereiro de 1964, passa a ter a seguinte ...

Ano: 1964