Citações ao Decreto Nº 09022

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Lei municipal Nº 09846 (2 Ocorrências)

... Secretaria de Assuntos Jurídicas, os termos do Art. 1° da Lei 9846, de 24.10.67, o disposto no § 1° do Art. 177, da ...
... Secretaria de Assuntos Jurídicas, os termos do Art. 1° da Lei 9846, de 24.10.67, o disposto no § 1° do Art. 177, da ...

Ano: 1967

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