Citações ao Decreto Nº 09321

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 09552 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 9552 de 26.11.65, e Art. 5º do Decreto nº 7817, de 26.02.66, ...
... e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 9552 de 26.11.65, e Art. 5º do Decreto nº 7817, de 26.02.66, ...

Ano: 1965

Ano
Original

Decreto Nº 07817 (2 Ocorrências)

... 1º do Art. 2º da Lei nº 9552 de 26.11.65, e Art. 5º do Decreto nº 7817, de 26.02.66, que regulamentou a referida Lei. ...
... 1º do Art. 2º da Lei nº 9552 de 26.11.65, e Art. 5º do Decreto nº 7817, de 26.02.66, que regulamentou a referida Lei. ...

Ano: 1966