Citações ao Decreto Nº 09471

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Decreto Nº 08488 (4 Ocorrências)

... na cobrança das multas estabelecidas no art. 10° do Decreto 8488 de 16 de Agosto de 1967, as torna praticamente inócuas e ...
... Art. 1° O Art. 10° do Decreto nº 8488 de 16 de agosto de 1967, passa a ter a seguinte redação: ...
... na cobrança das multas estabelecidas no art. 10° do Decreto 8488 de 16 de Agosto de 1967, as torna praticamente inócuas e ...
... Art. 1° O Art. 10° do Decreto nº 8488 de 16 de agosto de 1967, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1967