... legais, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da lei n° 10.206, de 9 de dezembro de 1969. ...
... Municipal do Recife, de conformidade com o disposto na Lei n° 10.206, de 9 de dezembro de 1969. ...
... legais, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da lei n° 10.206, de 9 de dezembro de 1969. ...
... Municipal do Recife, de conformidade com o disposto na Lei n° 10.206, de 9 de dezembro de 1969. ...