Citações ao Decreto Nº 09747

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Decreto Nº 09477 (4 Ocorrências)

... Altera disposições do Decreto n° 9.477, de 20 de junho de 1969. ...
... Art. 1º O artigo 17 do Decreto n° 9.477 de 1969 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Altera disposições do Decreto n° 9.477, de 20 de junho de 1969. ...
... Art. 1º O artigo 17 do Decreto n° 9.477 de 1969 passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1969