Citações ao Decreto Nº 09983

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Lei municipal Nº 10147 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 107 da Lei Municipal nº 10.147, de 30.07.6(...), in (...), dispõe que, com relação aos ...
... a companheiro, definida nos termos do artigo 162, § 5º da Lei nº 10.147; c) os filhos de qualquer condição, ...
... CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 107 da Lei Municipal nº 10.147, de 30.07.6(...), in (...), dispõe que, com relação aos ...
... a companheiro, definida nos termos do artigo 162, § 5º da Lei nº 10.147; c) os filhos de qualquer condição, ...

Ano: 1969

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