Citações ao Decreto Nº 09984

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 07427 (2 Ocorrências)

    ... na Seção III, do Código de Urbanismo e Obras vigente - Lei 7427 de 19.01.61 - , esteja o requerimento acompanhado de ...

    Ano: 1961

  2. Lei municipal Nº 10830 (2 Ocorrências)

    ... no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 10.830, de 24 de outubro de 1972. ...

    Ano: 1972

 
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