Decreto Nº 10461

Número do decreto:10461

Ano do decreto:1975

Ajuda:

DECRETO Nº 10.461 de 24 de Janeiro de 1975

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na letra "I" do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para eleito de desapropriação as casas, 591 - 597 - 601 - 617 e 639 e respectivos terrenos, sitas à Rua do Paissandú, por serem interessadas aos acessos da Avenida Agamenon Magalhães.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de janeiro de 1975.

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

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