Referências ao Decreto Nº 10699

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  1. Decreto municipal Nº 11008 (2 Ocorrências)

    ... Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, criados pelo Decreto nº 10.699, do Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial, ...

    Ano: 1977

  2. Decreto municipal Nº 17181 (2 Ocorrências)

    ... as disposições em contrário, especialmente as do Decreto nº 10.699 de 08.03.76. ...

    Ano: 1995

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